Na 4ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores, a última do ano, realizada na noite de segunda-feira (18), foi aberta pelo presidente José da Paixão às 19h00.
Seguindo com os ritos do Legislativo, a sessão transcorreu com as leituras dos ofícios, dentre eles, o de nº 173/2023, proveniente da presidência da Câmara de Vereadores, datado de 14 de dezembro de 2023, bem como os de nº 257/2023, nº 258/2023, nº 259/2023, nº 261/2023, nº 262/2023, e o de nº 264/2023, originários do Gabinete do prefeito Leandro Félix.
Além dos ofícios, por ocasião do Expediente da 4ª Sessão Extraordinária, também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, datado de 13 dezembro de 2023 do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018”, o Projeto de Lei nº 063/2023, datado de 13 de dezembro de 2023, também do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 1.854, de 20 de abril de 2015, criando o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI)”. Apresentado ainda, o Projeto de Lei nº 064/2023, datado de 13 dezembro de 2023, do Poder Executivo, que “Revoga dispositivo da Lei nº 2.781, de 10 de maio de 2023”, bem como, o Projeto de Lei nº 065/2023, datado de 13 de dezembro de 2023 do Poder Executivo, que “Revoga a Lei nº 1.206, de 10 de novembro de 2009”, o Projeto de Lei nº 066/2023, datado de 14 dezembro de 2023 proveniente do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município. Bem como foi apresentado o Projeto de Lei nº 068/2023, datado de 14 de dezembro de 2023, do Poder Executivo, que “Institui a Coordenadoria e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Nova Mutum”. Todos os projetos foram encaminhados para as Comissões pertinentes.
Compondo a Ordem do Dia, foram apresentados, por meio de Requerimento do Poder Executivo, com pedido de trâmite em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 025/2023, datado de 13 de dezembro de 2023.
Da mesma forma o Requerimento do Poder Executivo, solicitando a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 063/2023, apresentado também, o Requerimento do Poder Executivo, requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto nº 064/2023, bem como foi apresentado o Requerimento do Poder Executivo, datado de 13 de dezembro de 2023, requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 065/2023.
Apresentado ainda, o Requerimento do Poder Executivo, datado de 14 de dezembro de 2023, requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 066/2023 e por último, foi apresentado o Requerimento do Poder Executivo, datado de 14 de dezembro de 2023, requerendo a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 068/2023.
Dentre os pedidos apresentados por meio dos respectivos requerimentos, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, datado de 13 dezembro de 2023, do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018”. Este, relacionado ao pedido do Executivo para possibilitar dar andamento aos procedimentos administrativos e, também por isso, tramitado em Regime de Urgência, em razão do iminente recesso Legislativo. Como justificado por meio de requerimento, a medida dará maior dinamismo e agilidade aos procedimentos de escrituração, regulamentação e demais processos da parte documental junto ao cartório. Projeto este, que passado as Comissões pertinentes e após ser deliberado em Plenário, foi aprovado em Primeira e Única Votação.
Em relação ao Projeto de Lei nº 063/2023, datado de 13 de dezembro de 2023 do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.854, de 20 de abril de 2015”. Este, tem o intuito de criar o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), com a finalidade de possibilitar e dar regularidade ao andamento dos trâmites administrativos relativos à criação destas entidades que serão geridas pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social. Em suma, a criação de ambos possibilitará as entidades, entre outras coisas, receber recursos oriundos das esferas federal, estadual e municipal. Além da captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, dentre outros benefícios que poderão ser conseguidos a partir de ambas as formalizações. Tal projeto, recebeu parecer favorável das respectivas Comissões, sendo aprovado em Primeira e Única Votação.
Apresentado o Projeto de Lei nº 064/2023, datado de 13 dezembro de 2023, do Poder Executivo, que “Revoga dispositivo da Lei nº 2.781, de 10 de maio de 2023”, e que faz referência ao terreno que será utilizado pelo Senai, possibilitando que este dê início a construção do seu novo espaço de capacitação, sem ter que esperar o transcorrer dos processos de documentação. Projeto este, que após discussão em Plenário, foi aprovado em Primeira e Única Votação.
Já em relação ao Projeto de Lei nº 065/2023, datado de 13 de dezembro de 2023 do Poder Executivo, que “Revoga a Lei nº 1.206, de 10 de novembro de 2009”, solicitado também em Regime de Urgência, para fins de possibilitar e dar andamento aos tramites administrativos em razão do iminente recesso parlamentar. O Projeto faz referência ao retorno do lote, antes destinado a construção da sede da Associação representativa dos bairros: Mãe Tereza e Alto da Colina II, que transcorridos os prazos e não cumprida as condições acordadas por parte da referida associação e, em vista da revogação da lei, permite a retomada da área pelo município. Após ser deliberado em Plenário, tal projeto foi aprovado em Primeira e Única Votação.
Também o Projeto de Lei nº 066/2023, datado de 14 dezembro de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”, no orçamento do município, com pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, para fins de possibilitar dar regular andamento aos trâmites administrativos, permitindo o repasse financeiro à Unemat, em razão da criação do curso de Engenharia de Alimentos no município. Pedido este, que após passar pelas Comissões pertinentes e ser deliberado em Plenário, foi aprovado unanimemente, em Primeira e Única Votação.
Por ocasião da sessão, também foi apresentado o Projeto de Lei nº 068/2023, datado de 14 de dezembro de 2023 do Poder Executivo, que “Institui a Coordenadoria e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Nova Mutum”. Muito comemorado pelos parlamentares, a presença da Defesa Civil no município, além de fazer referência ao amparo em caso de alguma eventualidade relacionada as questões climáticas e situações adversas, ainda permitirá a elaboração de pareceres e laudos, cabendo inclusive ressarcimento, em particular aos produtores, em casos em que se apresentar estado de calamidade com possíveis prejuízos. Este também, após solicitação do Executivo, para ser tramitado em Regime de Urgência, devido à proximidade do recesso Legislativo, recebeu pareceres favoráveis das respectivas Comissões, sendo aprovado em Primeira e Única Votação.
ASCOM NM
