A prefeitura de Sinop suspendeu a convocação de candidatos para o cargo de farmacêutico-bioquímico do concurso público nº 001/2024, em cumprimento a uma decisão liminar da Justiça. Foi apurado que a medida atende a um mandado de segurança que questiona a classificação de candidatos cotistas no processo seletivo.
O caso envolve disputa sobre a ocupação de vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD). Na ação, um candidato alegou ter sido prejudicado ao ser rebaixado da primeira para a segunda posição na lista de PCD, enquanto outra candidata permanece classificada tanto nas cotas quanto na ampla concorrência.
Conforme a sentença da juíza Melissa de Lima Araújo, pela Lei nº 12.990/2014 (que trata de cotas em concursos), candidatos aprovados tanto na ampla concorrência quanto no sistema de cotas devem ser convocados pela lista geral, preservando as vagas reservadas.
“Tal entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência, que já aplicou esse raciocínio em situações análogas, assegurando que o sistema de cotas atinja seu objetivo primordial de promover a igualdade material e corrigir as disparidades históricas entre os grupos vulneráveis e a ampla concorrência, possibilitando-se que mais cotistas sejam convocados”, afirmou a magistrada.
A magistrada concedeu liminar para suspender temporariamente qualquer ato de convocação ou nomeação referente à primeira colocação entre os candidatos PCD. O objetivo é evitar dano irreparável ao impetrante, que corre o risco de ficar fora da nomeação imediata. A prefeitura, no documento publicado no diário oficial, determinou que todas as convocações para o cargo sejam suspensas.
O concurso, homologado em 2025, selecionou profissionais para diversas secretarias municipais. Até o momento, centenas de aprovados já foram convocados pela administração para tomar posse.
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