De autoria da parlamentar Vera Lucia Grodzicki, um pedido encaminhado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 136/2024, que dispõe sobre a necessidade de incluir nas atribuições do Médico Veterinário elencadas pela lei complementar 262/2023, funções relativas aos animais domésticos e ao bem-estar animal, no município de Nova Mutum.
De acordo com a vereadora, conforme a Lei Complementar, tais atribuições não são enunciadas, e com a adequação solicitada, o compromisso de assistência aos animais domésticos ficaria a cargo do município.
A solicitação também é justificada por considerar que a inclusão das atribuições, tende a beneficiar nos atendimentos dos animais domésticos, bem como garantir o bem-estar animal.
As funções atualmente atribuídas em Lei, são apenas relativas à pecuária e rebanho, portanto, tais atribuições precisam estar de forma clara para garantir o atendimento adequado aos animais do município afirmou a vereadora Vera.
A demanda também é justificada pela parlamentar, em especial porque poderá favorecer e muito a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além de agregar de forma positiva as atividades exercidas pelo Médico Veterinário Municipal.
ASCOM NM
