O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei complementar que recria o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, mais conhecido como DPVAT, extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.
O seguro passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) e vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerário e reabilitação de vítimas.
O valor anual do imposto ainda não foi definido, no entanto, a estimativa é que fique entre R$ 50 e R$ 60.
Por outro lado, a sanção veio acompanhada de veto em dois artigos que definiam como infração grave o não pagamento no prazo estipulado, com uma multa de R$ 195,23. Lula justificou que o veto se deve a contrariedade ao interesse público, ao acarretar ônus excessivo pelo não pagamento.
“Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz.
O veto de Lula será votado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Se for derrubado, a penalidade será inserida na lei.
LORENA MATOS
