De autoria da parlamentar Lurdes Costa Marques, e apresentado em coautoria com o vereador Altair Marcos de Albuquerque, um pedido encaminhado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 212/2024, que dispõe sobre a necessidade de cumprir o disposto na lei estadual nº 11.554, de 04 de novembro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no município de Nova Mutum.
Segundo os vereadores, a demanda se justifica pela necessidade do cumprimento da Lei Estadual Nº 11.554/2021 no município, visando instituir a Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Os parlamentares defendem ainda que, a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto, ficando assim, o Poder Executivo responsável em promover ações no sentido de garantir aos mesmos os seus direitos.
Zelar pelas pessoas com fibromialgia, por meio de uma abordagem integral e personalizada, combinada com o tratamento médico adequado, apoio emocional e psicológico, auxiliando assim os pacientes do município a alcançar uma melhor qualidade de vida justificou a vereadora Lurdes.
Os vereadores concluem, neste sentido, que a indicação é para ampliar o alcance da globalização do atendimento especializado às pessoas portadoras de tais necessidades.
ASCOM NM
