O pedido tem sido discutido por um longo período e permitirá que seja consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde, que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias.
Apresentada pelo Plenário da Câmara, a indicação 102, ao prefeito Leandro Félix, por meio da Secretaria de Saúde, a necessidade de criar o Projeto de Lei, a fim de regularizar o repasse de Assistência Financeira Complementar (AFC), destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate a Endemias (ACE’s), do Município De Nova Mutum.
Segundo a proposta dos parlamentares, o pedido tem grande relevância, pois irá regularizar uma situação que tem sido discutida por um longo período, permitindo que seja consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde, que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias.
O pedido apresentado considera ainda, que o Projeto de Lei solicitado, poderá conter os critérios de acesso e regularizar a situação de agentes afastados com justificativas médicas, bem como estabelecer os valores que cada agente terá direito ao fim de cada ano, primando pelas regras estabelecidas pelas portarias do Ministério da Saúde, e o que determina a Lei 11.350/06 Art 9º-C, Art 9º-D, C/C a Lei 12.994/14 que tratam sobre este repasse em especifico.
Na oportunidade os vereadores pontuaram também, que a complementação foi criada para que os agentes tenham um incentivo pecuniário, para executar as suas atribuições que detém grande valor social, uma vez que são responsáveis pelo trabalho preventivo de campo, colaborando diretamente na manutenção da saúde pública municipal. Pois geram indicadores, que norteiam a aplicação dos recursos em ações preventivas e tratativas, permitindo determinar as prioridades de acordo com as variações e grau de complexidade dos casos mais reincidentes, gerando economia aos cofres públicos.
Em defesa do pedido, os parlamentares argumentaram ainda, que se faz necessário dizer que esta é uma medida que carece de atenção por parte do Executivo municipal, pois a regularização dará mais tranquilidade aos agentes de ambas as classes e consequentemente dará a oportunidade de obterem melhorias na qualidade de vida, uma vez que estará certo o repasse dos valores para quem detém o direito de fato.
